Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03

Relaxada prisão de funkeiros do Complexo do Alemão

Decisão firmou entendimento de que o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não podendo ser equiparado a crime hediondo

Lei nº 12.663, de 5 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970

Morosidade do judiciário: culpa exclusiva da lei e do Advogado.

Fábio Cenci, advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Vice-presidente da 24ª. Subseção OAB/SP (Sorocaba): [email protected].

Recuperação Empresarial: Aspectos Gerais da Lei Nº. 11.101/2005

Trata-se de afirmação da função social desempenhada pelo devedor empresarial que, além de ambicionar o lucro, proporciona à sua mão-de-obra a promoção da dignidade da pessoa humana

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

Márcio Marinho quer desestimular crimes contra pessoas com mais de 60 anos.A Câmara analisa o

Aplicando o princípio da consunção, a 2.ª Câmara Criminal do TJ reforma decisão de 1.º grau e reduz a pena aplicada

Acusado foi condenado à pena de cinco anos de reclusão pela prática dos crimes de disparo de arma

Relator admite alterar projeto que proíbe divulgação de investigação policial

informações estimula outras pessoas a copiar os crimes cometidos e dificulta a ação dos policiais na defesa da vida e do patrimônio dos cidadãos

Condenado por pedofilia pede diminuição da pena no STF

Mantido arquivamento de HC de condenado por participar da ?Chacina da Candelária?

O ex-policial militar foi condenado pelo assassinato de oito moradores de rua, sendo sete deles menores de idade

Nova Lei Antiterrorismo é aberração jurídica, diz jurista

PL é inconstitucional, fere princípio da legalidade e poderá ser usado como mecanismo de perseguição política e ideológica.

Governador sanciona lei que proíbe porte de facas no estado

A lei abre exceções para quem estiver com os objetos ainda na embalagem original, com nota fiscal

Juristas propõem reformas na lei do colarinho branco

Objetivo é racionalizar e modernizar a lei 7.492/86

Questionada lei que prevê porte de arma para auditores fiscais

Cabe ao legislador federal definir quem são os titulares do direito ao porte de arma

EUA preparam lei para grampear Skype e Facebook

A intenção é obrigar qualquer serviço a ser capaz de decodificar e enviar ao governo toda a comunicação que passa por suas plataformas. Internautas temem limitação e ameaça à privacidade

Interrogatório online só vale após publicação de lei

Interrogatórios online feitos antes da publicação da Lei 11.900/2009, que regulamentou esta modalidade, podem ser anulados.

Caso Neymar e o Âmbito Espacial da Lei Penal

Este texto tem como finalidade, abordar, de forma breve, o alcance da Lei Penal Brasileira, bem

Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado

Ministro requereu pedido de vista. Luiz Fux votou parcialmente favorável à constitucionalidade da lei